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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO

Agravo em Execução n. 4004798-42.2026.8.16.4321
Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Agravante: R.T.A.
Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná
Relatora conv.: Magistrada Vanessa Jamus Marchi

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM
EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO
MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E DE ANTECIPAÇÃO DA PROGRESSÃO
AO REGIME ABERTO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO NO CURSO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Vistos.
I. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por R.T.A. contra a decisão
proferida pela Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios
do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que indeferiu o pedido de
antecipação da progressão ao regime aberto, por ausência do requisito objetivo, e reputou
prejudicada a análise do pedido subsidiário de harmonização do regime semiaberto mediante
monitoração eletrônica, ante a falta de parecer da Comissão do DEPEN, determinando o
arquivamento do incidente (mov. 130.1 – autos de execução penal).
Nas razões recursais, a defesa sustenta, em síntese, que diligenciou na via
administrativa para obter a avaliação exigida pelo juízo de origem, mas o Departamento de
Polícia Penal informou que o agravante já havia sido avaliado em 16.06.2026 e que não seria
possível nova avaliação naquele momento.
Alega que a manifestação administrativa não pode condicionar de forma absoluta o
exercício da competência jurisdicional, nos termos do art. 66 da LEP, e que a monitoração
eletrônica no regime semiaberto encontra amparo no art. 146-B da LEP, devendo o pedido ser
examinado à luz da situação concreta do apenado, que não registra falta grave, possui 96
(noventa e seis) dias remidos e se aproxima do implemento do requisito objetivo para o regime
aberto.
Requer a atribuição de efeito ativo ao recurso, para que se determine a realização de
nova avaliação pela Comissão competente do DEPEN ou a apreciação do pedido com os
elementos já disponíveis, e, no mérito, a cassação da decisão na parte em que reputou
prejudicada a harmonização do regime, com determinação ao juízo de origem para que
examine concretamente o pedido, ou, subsidiariamente, a concessão da harmonização do
regime semiaberto mediante monitoração eletrônica, com autorização para o trabalho externo
(mov. 1.2 – destes autos).
A acusação apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento
do recurso (mov. 1.6 – destes autos).
Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos
(mov. 1.7 – destes autos).
A D. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Murillo José
Digiácomo, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1 – destes
autos).

II. Verifica-se a ocorrência de fato superveniente que prejudica o exame do mérito
recursal.
Constata-se que, no curso do processamento deste agravo, a defesa formulou novo
requerimento perante o juízo da execução, instruído com atestado de trabalho que ensejou a
remição de 17 (dezessete) dias de pena, e voltou a pleitear a antecipação da progressão ao
regime aberto ou, subsidiariamente, a harmonização do regime semiaberto (mov. 155.1 e
162.1 – autos de execução penal).
Em 19.10.2026, o juízo de origem deferiu ao sentenciado a progressão antecipada ao
regime aberto, por estar próximo o implemento do requisito objetivo, previsto para 09.01.2027,
e declarou prejudicado o pedido de harmonização do regime semiaberto (mov. 167.1 – autos
de execução penal):
“(...) A pessoa sentenciada alcançará o requisito objetivo para a progressão ao regime aberto em 09/01
/2027, encontrando-se a poucos meses do seu implemento temporal. Mostra-se, pois, cabível e recomendável a
antecipação do exame e a concessão do benefício executório.
Com efeito, a medida encontra esteio normativo e principiológico nas diretrizes emanadas do Plano
Nacional Pena Justa, homologado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do julgamento de mérito da ADPF
347 (que declarou o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro), estruturado em conjunto
com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como no Projeto de Reorganização da Colônia Penal
Agroindustrial do Estado do Paraná (CPAI).
Dentre as diretrizes e eixos estruturantes prioritários de tais instrumentos, destacam-se:
1. A racionalização da porta de saída e a adequada gestão de vagas carcerárias, com o enfrentamento
ativo da superlotação crônica e a redução da ociosidade prisional;
2. A mitigação dos gargalos burocráticos e procedimentais, preconizando-se a análise antecipada de
incidentes de execução penal sempre que o marco temporal for iminente, obstando-se a permanência injustificada
do reeducando em regime mais gravoso em decorrência de morosidade administrativa;
3. A fiel conformação aos ditames da Súmula Vinculante nº 56 do STF, segundo a qual a ausência de
estabelecimento penal adequado ou a demora estatal não autorizam a manutenção do sentenciado em regime
prisional mais gravoso.
Deste modo, a despeito do parecer desfavorável do Ministério Público, impõe-se a antecipação da
progressão para que a definição do regime harmonize o itinerário executório da pena com a realidade temporal e
fática do sentenciado, prevenindo-se gravame indevido.
Assim, verificada a iminência do requisito objetivo e a satisfação do mérito subjetivo, com base nos arts.
112 a 116 da LEP, defiro à pessoa sentenciada progressão ao regime aberto com as seguintes condições:
a) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste, devendo
manter o endereço sempre atualizado;
b) comparecer ao Juízo ou ao Complexo Social, para informar e justificar as suas atividades, quando for
determinado (art. 115, inciso IV, da LEP).
(...)
Ainda, considerando o deferimento da progressão ao regime aberto, dou por prejudicado o pedido
de harmonização do regime semiaberto.”
O alvará de soltura foi integralmente cumprido em 20.10.2026 (mov. 179.1 – daqueles
autos).
Desse modo, a pretensão recursal, voltada essencialmente contra a parte da decisão
que reputou prejudicado o pedido de harmonização do regime semiaberto, foi superada pela
concessão de regime mais benéfico do que aquele que se buscava harmonizar, já que a
medida pressupunha a permanência do apenado no regime intermediário.
Nesse contexto, inexiste utilidade prática na apreciação da insurgência recursal, uma
vez que eventual pronunciamento acerca do acerto da decisão agravada não produzirá
qualquer efeito concreto na esfera jurídica do agravante.
A mesma conclusão alcança os pedidos de efeito ativo, de realização de nova avaliação
pela Comissão do DEPEN e de autorização para o trabalho externo, todos vinculados ao
cumprimento da pena em regime semiaberto, situação que não mais subsiste.

III. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, aplicado por força do
art. 3º do CPP, julgo prejudicado o recurso, em razão da perda superveniente de seu objeto.
Comunique-se ao juízo de origem.
Intime-se, após arquive-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.
VANESSA JAMUS MARCHI
Relatora Designada.